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3 de Junho de 2020
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    Parcerias Público Privadas

    Previsão legislativa e elementos característicos da modalidade.

    Israel Vieira Andrade, Estudante de Direito
    Publicado por Israel Vieira Andrade
    há 3 meses

    Parceria Público-Privada

    Conceito de Meirelles: A Parceria Público Privada é uma forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infraestrutura pública, principalmente nos setores de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, energia e etc, como alternativa à falta de recursos estatais nessas áreas.

    Exemplo: Presídio Ribeirão das Neves - MG, foi construído mediante PPP, o Estado não dispunha de dinheiro para a construção, a empresa privada construiu o presídio e o governo que mantém os gastos para manter os presos.

    Tal modalidade está prevista na Lei 11.079/2004 - Contrato de Concessão mas concessão especial, diversa da comum, pois o particular presta o serviço em seu nome contudo não assume todos os riscos, uma vez que o poder público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.

    A lei aplica-se também a administração indireta.

    A Parceria é um contrato administrativo de concessão especial que pode ser patrocinada ou administrativa.

    Patrocinada é a concessão quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.

    Esquematizando: Tarifa dos Usuários + Dinheiro do Parceiro Público = P.P.P Patrocinada.

    Já na Parceria Público Privada Administrativa temos que a própria Administração é que faz o pagamento e o uso do serviço, como exemplo: O presidio que o particular levanta.

    Concessão comum não é Parceria Público Privada.

    Vedações:

    Não se pode celebrar parceria público privada:

    • Cujo valor seja inferior à R$10.000.000,00.
    • Cujo período seja inferior a 5 anos e o máximo de 35 anos.
    • Que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    A lei 8987/95 aplica-se subsidiariamente no que couber.

    Licitação

    A contratação de parceria público-privada será PRECEDIDA de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.

    Diretrizes:

    Eficiência no cumprimento das missões.

    Respeito aos interesses e direitos.

    Indelegabilidade das funções de regulação.

    Responsabilidade Fiscal.

    Transparência dos Procedimento e das Decisões.

    Repartição objetiva de riscos entre as partes.

    Sustentabilidade Financeira e vantagens socioeconômicas.

    Questão da OAB

    O tema também é recorrente no Exame de Ordem, vejamos uma questão:

    Questão 33 - IX Exame de Ordem Unificado - DIFÍCIL - Direito Administrativo - Serviços Públicos.

    Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de Parceria Público Privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004. Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

    A) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços na realização de uma atividade de interesse público

    B) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o restante do serviço ou obra.

    C) As parcelas público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes. (Alternativa correta, pois segundo a lei 11.079/2004, não se pode celebrar a PPP com objeto único, entre outros, a execução de obra pública.)

    D) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular.

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