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2 de Junho de 2020

Serviços Públicos

Modalidades de Delegação do Serviço Público

Israel Vieira Andrade, Estudante de Direito
Publicado por Israel Vieira Andrade
há 3 meses

Para Di Pietro: Serviço Público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

O que começa a nos chamar atenção neste conceito é justamente o ponto no qual abre a possibilidade para que o Estado exerça diretamente ou por meio de seus delegados, o serviço público.

Importa ressaltar que o Estado será sempre o titular do serviços, nestas delegações, veremos os particulares executando os serviços públicos.

Existem diversas classificações para o serviço, contudo, uma só nos é interessante neste momento:

Serviços Públicos Delegáveis = São atividades atípicas do Estado podendo o executar por meio da Administração Pública Direta ou Indireta ou delegar para que entes privados o façam, como por exemplo, distribuição e fornecimento de energia elétrica (ENEL) mediante delegação, permissão ou concessão, como o transporte ou ainda por autorização.

Serviços Públicos Indelegáveis = São atividades típicas do Estado, que somente podem sem prestados pelo Estado mediante Administração Pública Direta e Indireta, geralmente exigem poder de império (Polícia, Autoridade Aduaneira).

Existem 3 modalidades mais comuns e que serão tratadas aqui:

A) Concessão.

B) Permissão.

C) Autorização.

Concessão:

Estabelecida na lei nº 8.987/95

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Embora estabeleça prazo determinado, a lei não estabelece qual será esse prazo, é importante ressaltar que a pessoa física jamais será titular de uma concessão.

Ainda existe a concessão de serviço público precedida de obra pública:

A construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Exemplo: Rodovias que são administradas por concessionárias e exploram o capital pelo pedágio para amortizar suas dívidas.

Permissão:

A permissão também é estabelecida na lei 8.987/95.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Já é possível notar algumas diferenças quanto a concessão:

  • Na permissão, embora haja licitação, não exige-se a modalidade de concorrência.
  • O permissionário pode ser uma pessoa física.
  • O título é precário, isto é, a execução do serviço será provisória e a Administração Pública poderá retomá-lo a qualquer tempo.

Importante ressaltar que a referida lei apresenta uma cláusula de fiscalização.

Art. 3º - As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Autorização:

Temos uma hipótese de execução de um serviço público de modo bem mais simples e desburocratizado, embora restrito.

Autorização é a delegação do poder concedente por ato unilateral, precário e discricionário que consente na sua execução por particular para atender interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, não exige licitação mas poderá ser dotado de qualquer tipo de seleção.

Exemplo: Serviço de Táxi.

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