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31 de Março de 2020

Os remédios constitucionais

Conhecendo cada uma das medidas que efetivam direitos fundamentais!

Israel Vieira Andrade, Estudante de Direito
Publicado por Israel Vieira Andrade
mês passado

A ideia dos remédios aqui tratados deve ser entendida como uma forma de socorro, uma vez que o termo trata das "garantias" ou parte das garantias ou ainda "instrumentos" para proteger os direitos humanos.

Vejamos brevemente o comentário doutrinário:

Denomina-os a doutrina pátria remédios, no sentido de que são meios colocados à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a atuação das autoridades em defesa do padecimento de direitos declarados. E a noção de remédios, usada em seu sentido figurado, por óbvio, é boa, já que tanto denota o fato de servirem para prevenir lesões como para reparar aquelas que eventualmente já tenham ocorrido
(TAVARES, André Ramos - Curso de direito constitucional – 15. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2017, pág. 719)

Os remédios aqui tratados são os seguintes:

I) Habeas Corpus.

II) Habeas Data

III) Mandado de Segurança.

IV) Mandado de Segurança Coletivo.

V) Mandado de Injunção.

VI) Ação Popular.

Habeas Corpus:

Tal instrumento talvez seja entre os demais, aquele que mais ouvimos falar no dia a dia por meio da mídia e das redes sociais.

Historicamente, o habeas corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679.
(LENZA, Pedro - Direito constitucional esquematizado - 23.ed - São Paulo, Saraiva, 2019. Pág. 1959)

Podemos entender o remédio como um meio de acesso urgente ao Judiciário quando nos deparamos com uma violação ao direito fundamental, especificamente, o direito à liberdade de locomoção.

Como podemos esperar, encontraremos este direito no art. da Constituição Federal em seu inciso XV, vejamos:

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV - E livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

O habeas corpus será preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (a restrição à locomoção ainda não se consumou). Nessa situação poder-se-á obter um salvo-conduto para garantir o livre trânsito de ir e vir. Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, estaremos diante do habeas corpus liberatório ou repressivo, para cessar a violência ou coação
(LENZA, Pedro - Direito constitucional esquematizado - 23.ed - São Paulo, Saraiva, 2019. Pág. 1964)

Habeas Data:

É ação constitucional pela qual todo interessado pode exigir o conhecimento do conteúdo de registro de dados, relativamente a sua pessoa, mas que se encontrem em repartições públicas ou particulares acessíveis ao público em geral. Permite-se, ainda, por meio da ação, pedido para retificar dados constantes dos referidos registros e, inclusive, sua retirada imediata, quando se tratar de informações obtidas com violação de direitos fundamentais ou cuja exposição viole direitos fundamentais (como a privacidade, intimidade, imagem etc.)
(TAVARES, André Ramos - Curso de direito constitucional – 15. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2017, Pág. 727)

Conforme novas tendências e com a multiplicação dos dados e informações na internet, o Brasil já preparou mais um meio de proteção quanto ao tema dos dados, sendo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que não será remédio. Note-se que o Habeas Data também ao seu tempo foi uma inovação na constituição de 1988.

Mandado de Segurança.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o mandado de segurança é uma criação brasileira.

Existem dois requisitos para que se concedam o Mandado de Segurança, que podem ser extraídos diretamente do texto constitucional.

Art. 5.º, LXIX - “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”
(LENZA, Pedro - Direito constitucional esquematizado - 23.ed - São Paulo, Saraiva, 2019. Pág. 1976)

Apenas para efeitos ilustrativos e exemplificativos, podemos imaginar a situação em que um sujeito presta e é aprovado em concurso público na modalidade PcD, contudo a perícia afirma que a deficiência não gera o direito de concorrer em vaga de deficiente, o referido sujeito em seu Mandado de Segurança, precisa juntar documentos que comprovem a verossimilhança de suas alegações e que a deficiência realmente exista.

Mandado de Segurança Coletivo:

Admite-se expressamente o uso de mandado de segurança por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos da totalidade ou parte de seus membros ou associados
A ação constitucional de mandado de segurança, portanto, está destinada tanto à proteção de direitos individuais como à tutela de direitos coletivos. O mandado de segurança coletivo deverá ser impetrado na defesa de interesse de uma categoria, classe ou grupo, independentemente da autorização dos associados
(MENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet - Curso de Direito Constitucional - 13. ed. rev e atual. São Paulo, Saraiva, 2018. Pág. 667)

Mandado de Injunção.

A Constituição dispõe que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
(LENZA, Pedro - Direito constitucional esquematizado - 23.ed - São Paulo, Saraiva, 2019. Pág. 1984)

No Brasil, temos por exemplo uma situação emblemática, a greve dos servidores públicos, até 2007 não havia nenhuma lei que regulava a greve ou as condições de exercer o direito de greve dos servidores, assim, era comum que vários sindicatos fizessem uso do mandado de injunção.

Ação Popular.

De igual modo, a garantia também está prevista em nossa constituição em seu art. 5.º, inciso LXXIII.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Ação de origem romana, é também considerada como de natureza dúplice, por ser compreendida como uma forma de participação política do cidadão. Daí a ideia de que sua legitimidade ativa esteja atrelada à condição de ser “cidadão” no gozo de seus direitos políticos
(TAVARES, André Ramos - Curso de direito constitucional – 15. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2017, Pág. 723)

Para bem visualizarmos, cite-se o exemplo de uma empresa X que para suprir suas necessidades hídricas, instala-se perto do Rio Y, ocorre que a empresa deposita seus resíduos químicos no referido Rio, impossibilitando a vida marinha e demais utilidades do Rio, aquele que propor uma Ação Popular em face da empresa X caso comprovado o ato lesivo será isento de custas e do dever sucumbencial.

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