jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
    Adicione tópicos

    Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva

    Entendendo e diferenciando cada uma destas modalidades.

    Israel Vieira Andrade, Estudante de Direito
    Publicado por Israel Vieira Andrade
    mês passado


    Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano. Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio violados pelo dano constitui a fonte geradora da responsabilidade civil.

    Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social

    (GONÇALVES, Carlos Roberto Direito civil, 3 : esquematizado: responsabilidade civil , direito de família, direito das sucessões – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, Pág. 44)

    Dentro do tema da responsabilidade civil, podemos encontrar algumas ramificações tais quais, a responsabilidade contratual e extracontratual (aquiliana).

    "Na responsabilidade contratual, o inadimplemento contratual presume-se culposo, assim, o credor que foi lesado, só está obrigado a demonstrar o descumprimento do seu contrato, enquanto na responsabilidade extracontratual, ao lesado inadimplente incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dono. (Caso do pedestre que é atropelado por veículo particular e tem o ônus de provar a imprudência do condutor)."

    (GONÇALVES, Carlos Roberto Direito civil, 3 : esquematizado: responsabilidade civil , direito de família, direito das sucessões – 4. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, Pág. 60)

    Responsabilidade Civil Subjetiva

    Temos no código civil em seu art. 186 alguns elementos que são essenciais ao tema da responsabilidade, vejamos:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    a) Ação ou omissão;

    b) Culpa ou dolo do agente causador

    c) Relação de causalidade (Relação entre conduta e fato danoso)

    d) Dano que a vítima sofre

    Aqui, se olharmos atenciosamente ao item b, veremos o que é considerado elemento subjetivo, sendo a culpa ou o dolo.

    Exemplos: Imagine um acidente de trânsito em que o condutor do carro traseiro não percebe a mudança semáforo, pois dirigia enquanto estava digitando em seu celular, sem o tempo hábil para acionar os freios acerta o carro dianteiro que se encontrava parado.

    Aqui existe uma culpa, na modalidade negligência pois o condutor traseiro não apresentou a conduta que era esperada para a situação

    Cite-se o que o código de trânsito brasileiro determina em seu Capítulo XV - Das Infrações.

    Art. 252. - Dirigir o veículo:

    V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

    VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

    Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

    Responsabilidade Civil Objetiva

    Ao tratarmos da matéria não encontraremos dificuldades se analisarmos os elementos que constituem a responsabilidade civil objetiva, sendo eles:

    a) Ação ou Omissão

    b) Relação de Causalidade (Relação entre conduta e fato danoso)

    c) Dano que a vítima sofre.

    Anote-se que o elemento da culpa ou dolo, aqui, é inexistente, portanto estamos falando de uma responsabilidade em que o agente causador, responderá ainda que não tenha agido com culpa ou dolo. Tudo o que precisa ser provada e merece destaque nesta modalidade é a relação de causalidade entre a ação e o dano.

    Cumpre asseverar que tal modalidade está prevista em algumas outras leis que não o código civil.

    Usualmente, podemos notar que tal responsabilidade é mais comum do que se imagina no Brasil, vejamos alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Podemos observar a responsabilidade objetiva também em leis esparsas desde o decreto legislativo nº 2.681/1912 (Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro), portanto estamos falando de um decreto que tem cerca de 108 anos, bem em como em questões em voga como a lei nº 6.938/81 (Danos Causados ao Meio Ambiente) e o Código de Defesa do Consumidor, vigente desde 1991.

    Sem prejuízo da legislação apresentada, também o código civil apresenta exemplos de responsabilidade objetiva.

    "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido."

    É o caso, por exemplo de alguém que mora em um apartamento no 15º andar e possui vasos com flores em sua sacada, eis que em um dia de chuva ou de fortes ventanias, o seu vaso se desprende e despenca atingindo um passageiro que fica ferido ou danifica um veiculo estacionado. Apesar do vaso não ter sido atirado por quem vive no prédio, o proprietário do vaso responderá ao passageiro e os danos que ele vier a sofrer ou arcará com as despesas de reparo do carro.


    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)