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31 de Março de 2020

Defeitos do Negócio Jurídico.

Análise dos principais incidentes que afetam o negócio jurídico!

Israel Vieira Andrade, Estudante de Direito
Publicado por Israel Vieira Andrade
mês passado

No direito civil, por tratarmos em maior profundidade da autonomia privada, temos o império da vontade comandando e guiando as decisões e negócios, contudo, algumas vontades podem sofrer vícios que implicam em nulidade absoluta ou relativa do negócio, conforme veremos com o auxílio da melhor doutrina.

Algumas definições são de suma importância, vejamos:

O que é um negócio jurídico?

R: Fundamentalmente, consiste na manifestação de vontade que procura produzir determinado efeito jurídico. Trata-se de uma declaração de vontade que não apenas constitui um ato livre, mas pela qual o declarante procura uma relação jurídica entre as várias possibilidades que oferece o universo jurídico.

(Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: parte geral / 17. ed. – São Paulo: Atlas, Pág. 339)

Contudo, creio ser a definição de negócio jurídico mais elucidativa e explicativa na redação do código civil de 1916 já revogado em seu art. 80, in verbis:

"Art. 80 - Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico."

Embora a redação apresente o termo ATO, segundo o autor supracitado, o conceito refere-se ao "NEGÓCIO JURÍDICO".

Exemplos de Negócios Jurídicos:

a) Contratos

b) Compra e Venda

c) Locação

d) Testamento - Anote-se que o testamento é um negócio jurídico unilateral - Declaração de última vontade.

Contudo, o objetivo aqui é tratar dos negócios jurídicos bilaterais para que se evidenciem os vícios que maculam a vontade:

Classificação dos Vícios:

Os vícios que recaem sobre o negócio jurídico podem ser de duas naturezas.

a) Vícios da vontade: São aqueles em que o prejudicado é uma das partes no negócio, uma vez que exprimirá sua vontade contudo, em desacordo com o seu real interesse ou querer, sendo tais vícios, o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.

b) Vícios sociais: Aqui o prejuízo poderá dar-se não em face de um contratante, mas em face da lei, contrariando a boa-fé, sendo tais vícios, a fraude contra credores e a simulação.

Passemos a tratar, inicialmente, dos vícios da vontade:

Do erro:

Presente no código civil em seu capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico - Seção I - Do Erro ou Ignorância.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - Concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - Sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

De acordo com a lição doutrinária:

“O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível.”

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - 8ª edição - Vol. Único. Pág. 273"

De acordo com esse mesmo art. 138 do CC/2002, não mais interessa se o erro é escusável (justificável) ou não. Isso porque foi adotado pelo comando legal o princípio da confiança. Na sistemática do atual Código, está valorizada a eticidade, motivo pelo qual, presente a falsa noção relevante, merecerá o negócio a anulabilidade. A essa conclusão chegou o corpo de juristas que participou da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com a aprovação do Enunciado n. 12, cuja redação merece destaque: “na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – 8ª Edição, Vol. Único. Pág. 273"

Do dolo:

Presente no art. 145 e subsequentes:

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.

O dolo difere do erro porque este é espontâneo, no sentido de que a vítima se engana sozinha, enquanto o dolo é provocado intencionalmente pela outra parte ou por terceiro, fazendo com que aquela também se equivoque.

"Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral - 15. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017 - Pág. 455."

Da coação:

É mais um vício da vontade que alguns tem mais facilidades para visualização e que possui importantes divisões conforme veremos.

Previsto no art. 151 do Código Civil:

"Art. 151 - A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens."

Vejamos uma breve e esclarecedora visão da doutrina:

Coação é toda a pressão física ou moral exercida contra alguém, de modo a forçá-lo à prática de um determinado negócio jurídico, contra a sua vontade, tornando defeituoso o negócio. É a coação, assim, o fator externo apto a influenciar a vitima no sentido de realizar, efetivamente, o negócio que a sua vontade (interna e livre) não deseja. Enquanto no erro o declarante se engana sozinho, espontaneamente, e no dolo é levado a se equivocar, por força de manobras ardilosas, na coação o agente sofre intimidação moral: ou pratica o ato ou sofrerá as consequências decorrentes da ameaça que lhe é imposta.

Desde o Direito Romano a coação é dividida em dois tipos distintos:

I) Coação física, a chamada vis absoluta, caracterizada por uma pressão resultante de uma força exterior suficiente para tolher os movimentos do agente, fazendo desaparecer sua vontade. Washington de Barros Monteiro, em clássico exemplo, lembra a hipótese de alguém cuja mão é tomada para assinar um documento.

II) Coação moral, também dita vis compulsiva, caracterizada pela existência de uma ameaça séria e idônea de algum dano (de ordem material ou moral), a ser causado ao declarante ou a pessoa afetivamente ligada a ele, viciando a sua vontade. José Roberto de Castro Neves menciona o exemplo de alguém que aceita vender uma casa, sob a ameaça de serem revelados segredos de sua vida pessoal, como a existência de uma amante, sofrendo sérios prejuízos patrimoniais com a venda.

Enquanto na hipótese de vis absoluta (coação física) o negócio é inexistente, porque não há qualquer declaração de vontade (nem mesmo qualquer vontade na vítima, como assegura Caio Mário da Silva Pereira), no caso de vis compulsiva, isto é, na coação moral, o negócio é anulável, exatamente porque houve um vício, defeito, na declaração de vontade, decorrente da coação sofrida, uma vez que não se tolheu por completo a liberdade volitiva.

(FARIAS, Cristiano Chaves de - Curso de Direito Civil: Parte Gerl e LINDB / Cristino Chaves de Frias, Nelson Rosenvald - 15.ed.rev.ampl. e atual - Salvador: Ed. JusPodivim, 2017. Págs 662 e 663.)

Do Estado de Perigo:

O vício está previso no art. 156 do Código Civil e tem a seguinte definição :

"Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa."

Seguindo lição doutrinária:

No estado de perigo o declarante assume comportamento negocial, extremamente oneroso, que não teria, senão em virtude da necessidade de livrar a si mesmo (ou apessoa a quem se vincule de forma tão intensa que pratique idêntico comportamento) de dano patrimonial ou extra patrimonial.

A doutrina brasileira vem apresentando interessantes exemplos para demonstrar o estado de perigo: "o doente que, por conta de necessidade de salvar-se da moléstia, aceita pagar honorários médicos excessivos" ou o "genitor que para salvar seu filho das chamas de um incêndio oferece toda a sua fortuna para quem salvá-lo;"

"O pai que, tendo o filho sequestrado, para pagar vultosa quantia a título de resgate, aliena joias valiosas a preço vil." ou "aquele que, afogando-se, promete significativa quantia em pecúnia para quem salvar-lhe e, finalmente, o caso do dono da embarcação que está afundando e se compromete a remunerar excessivamente quem o leve até o porto."

(FARIAS, Cristiano Chaves de - Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB / Cristino Chaves de Frias, Nelson Rosenvald - 15.ed.rev.ampl. e atual - Salvador: Ed. JusPodivim, 2017. Págs 670 e 671.)

Da Lesão:

A lesão é o último vício da vontade positivado no código civil em seu art. 157, abaixo reproduzido:

"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

O Código Civil atual considera a lesão como defeito do negócio jurídico, assinalando a presença de dolo presumido de aproveitamento como elemento subjetivo; e, como elemento objetivo, o fato de uma das partes auferir um lucro exagerado porque a outra parte assumiu obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Com efeito, segundo a noção corrente, a lesão ocorre quando o agente, premido pela necessidade, induzido pela inexperiência ou conduzido pela insensatez, realiza um negócio jurídico que proporciona à outra parte um lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante.

(PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil - v. I / Atual. Maria Celina Bodin de Moraes - 30. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 439)

Como vimos, o estado de perigo e lesão são vícios que guardam certa semelhança, pois a outra parte contratante estará sempre adquirindo vantagem excessiva, contudo o ponto central de destaque entre os vícios, reside no fato de que enquanto no estado de perigo existe uma "NECESSIDADE" imediata, na lesão tal vantagem será auferida pois a parte apresenta "INEXPERIÊNCIA"

Quanto aos vícios da vontade já elencados, existe uma observação a se fazer:

Taís vícios são considerados causa de nulidade relativa e não absoluta, pois haverá a possibilidade de se equilibrar a balança da relação negocial.

Podemos visualizar a correção no seguinte caso quando tratarmos da lesão:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Também é possível visualizar um hipótese na qual o negócio não sera decretado nulo quando do dolo, cláusula prevista no próprio código civil, vejamos:

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Encerramos aqui os vícios que afetam a vontade, passemos aos vícios sociais que são apenas dois.

Da Fraude contra credores:

Prevista no código civil a partir do art. 158 e subsequentes, a fraude contra credores é o primeiro vício social elencado em nossa codificação civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

No momento em que as dívidas do devedor superam seus créditos, mas não só isso, no momento em que sua capacidade de produzir bens e aumentar seu patrimônio mostra-se insuficiente para garantir suas dívidas, seus atos de alienação tornam-se suspeitos e podem ser anulados. Surge, então,o tema da fraude contra credores.

(Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil : parte geral / – 17. ed. – São Paulo: Atlas, 2017. Pág. 445)

Desde os tempos em que o devedor já não respondia com o próprio corpo por suas dívidas, a garantia de seus credores passou a residir em seu patrimônio. Não havendo garantia real, privilegiada, conta o credor exclusivamente com a garantia genérica, proporcionada pelos bens. Trata-se do credor quirografário que apenas possui a garantia comum: o patrimônio do devedor.

Esse patrimônio pode ser depauperado de vários modos pelo próprio devedor para frustrar a garantia, seja pela alienação gratuita ou onerosa dos bens, seja pela remissão de dívidas, pela renúncia da herança, pelo privilégio concedido a um dos credores e por tantos outros meios capazes de diminuir a garantia do credor.

(Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil : parte geral / – 17. ed. – São Paulo: Atlas, 2017. Pág. 448)

A fraude contra credores é combatida pela "AÇÃO PAULIANA" visando anular o negócio jurídico celebrado pelo devedor insolvente para que sejam os bens alienados devolvidos ao patrimônio do devedor e com isso o credor tenha sua garantia mantida.

O negócio jurídico celebrado entre devedor insolvente e o terceiro adquirente será absolutamente nulo.

Da Simulação:

O segundo vício social está previsto no art. 167 do código civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado.

É uma desconformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a quem se destina, com o objetivo de enganar terceiros ou fraudar a lei.

Trata-se, em realidade, de vício social. A causa simulandi tem as mais diversas procedências e finalidades. Ora visa a burlar a lei, especialmente a de ordem pública, ora fraudar o Fisco, ora a prejudicar a credores, ora até a guardar em reserva determinado negócio.

(Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / 15. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. Pág. 535)

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Parabéns pelo artigo.
Vejo um jovem com futuro promissor! continuar lendo

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